Termos de Serviço

3.1Sem vínculo e sem endosso

A UUDO é um serviço independente, de terceiro. A UUDO não é afiliada, patrocinada, endossada ou licenciada por nenhuma universidade, faculdade, unidade, departamento ou instituição de ensino, nem age em nome de qualquer uma delas, salvo se uma parceria específica for anunciada de forma expressa e pública tanto pela UUDO quanto por aquela instituição.

A presença de uma universidade na plataforma não significa que a instituição tenha aprovado, avaliado ou firmado parceria com a UUDO, nem que mantenha qualquer relação com ela.

3.2A verificação por domínio de e-mail é identificação, não parceria

A UUDO separa suas comunidades por universidade. Para entrar na comunidade de uma universidade, você se cadastra com um endereço de e-mail em um domínio que associamos àquela universidade. Essa exigência existe unicamente como mecanismo automatizado de verificação de identidade e de separação das comunidades. Ela não comprova relação institucional, não é administrada pela instituição e não cria direitos nem obrigações para a instituição.

Somos nós que mantemos a associação entre domínios de e-mail e universidades, e podemos incluir, alterar ou remover domínios a qualquer tempo. As convenções de domínio variam conforme o país — o domínio de uma universidade pode terminar em .edu, .edu.br, .ac.uk ou qualquer outra forma — e o formato do domínio nada diz sobre a relação da UUDO com a instituição.

3.3Nomes e marcas das universidades

Nomes, siglas, brasões, logotipos e demais marcas de universidades permanecem propriedade exclusiva de seus respectivos titulares. Quando esses nomes ou marcas aparecem no Serviço, são usados apenas para identificar a comunidade do campus em questão — uso nominativo e descritivo — ou foram enviados por usuários e são exibidos como conteúdo de usuário. A UUDO não reivindica titularidade nem direitos sobre marcas de qualquer instituição, e a sua exibição não indica patrocínio, vínculo ou endosso.

3.4Se você é uma instituição ou titular de direitos

Uma universidade, ou o titular de qualquer marca usada no Serviço, pode escrever para legal@uudo.app pedindo a remoção ou a alteração de qualquer uso de seu nome ou de suas marcas. Responderemos com presteza e boa-fé.

4.1Cadastro e exatidão

Informe dados corretos no cadastro e mantenha-os atualizados. Você não pode se passar por outra pessoa, declarar vínculo acadêmico falso ou criar conta para terceiro.

4.2Uma conta por pessoa

Você pode ter uma única conta. Não pode vender, alugar, compartilhar ou transferir sua conta ou suas credenciais de acesso.

4.3Mantendo sua conta segura

Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e pelo que ocorrer na sua conta. Oferecemos autenticação em dois fatores (TOTP) e códigos de recuperação em Configurações, e recomendamos fortemente ativá-los. Avise-nos em help@uudo.app assim que suspeitar que sua conta foi comprometida.

4.4E-mail alternativo

Você pode cadastrar um e-mail alternativo verificado em Configurações. Recomendamos fazer isso — veja a seção 5.

5.1Exigência de acesso contínuo

Sua participação na comunidade de uma universidade depende de você continuar controlando um endereço de e-mail que associamos àquela universidade.

5.2Formatura e perda de acesso

É comum que universidades desativem e-mails de estudantes na formatura, no trancamento ou na transferência.

Podemos alterar seu acesso, arquivar seu perfil, restringir sua visibilidade dentro de uma comunidade de campus ou encerrar sua conta se você deixar de controlar um e-mail universitário qualificado.

Sempre que for razoável, avisaremos antes de fazer isso e daremos a você a chance de cadastrar um e-mail alternativo verificado ou de confirmar de outra forma que continua elegível.

5.3Não acompanhamos sua matrícula

Não recebemos de nenhuma instituição dados de matrícula, registro acadêmico, histórico ou formatura, e não verificamos sua situação acadêmica. O que sabemos se limita a se o seu e-mail ainda funciona e ao que você nos informa.

5.4Desativação e exclusão

Você pode desativar sua conta a qualquer momento em Configurações, e a desativação é reversível. Também pode excluir sua conta em definitivo em Configurações. O pedido de exclusão tem um período de arrependimento de 7 dias, durante o qual você pode cancelá-lo; depois disso, seus dados são apagados em definitivo em até 30 dias. O quadro completo de retenção está na Política de Privacidade.

7.1A titularidade continua sua

Você mantém todos os direitos que já possui sobre o que cria, publica, envia ou compartilha pelo Serviço (“Seu Conteúdo”) — textos e fotos de perfil, mensagens, publicações, eventos, páginas de organização e o que mais houver.

7.2A autorização que você nos concede

Para que possamos operar o Serviço, você concede à UUDO uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e sublicenciável — sublicenciável apenas aos nossos prestadores de serviço, e somente para que hospedem e entreguem o Serviço — para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar para fins técnicos como redimensionamento e conversão de formato, transmitir e exibir Seu Conteúdo dentro do Serviço, para o público que você escolheu ao publicar.

Essa autorização existe apenas para operar o Serviço. Ela não nos permite publicar Seu Conteúdo fora do Serviço, vendê-lo ou usá-lo em publicidade, e se encerra quando você exclui o conteúdo ou a conta — ressalvados apenas backups e cópias que outros usuários já tenham recebido licitamente, como uma mensagem já entregue ao destinatário.

7.3Sua responsabilidade

Você é responsável por Seu Conteúdo e confirma que detém os direitos necessários para publicá-lo e que ele não viola direitos de terceiros nem a lei.

7.4Sugestões

Se você nos enviar sugestões ou comentários sobre o Serviço, poderemos usá-los livremente e sem qualquer obrigação perante você. Sugestões não são confidenciais e não são Seu Conteúdo na acepção da cláusula 7.2.

8.1Dano a pessoas

• Assediar, praticar bullying, perseguir, intimidar ou ameaçar qualquer pessoa.
• Divulgar informações privadas de alguém sem consentimento — endereço residencial, telefone pessoal, e-mail privado, números de documentos ou grade de aulas (“doxxing”).
• Publicar discurso de ódio ou conteúdo que ataque ou rebaixe pessoa ou grupo por raça, cor, etnia, origem nacional, religião, deficiência, doença, idade, sexo, gênero, identidade de gênero ou orientação sexual.
• Publicar conteúdo sexual envolvendo menores de idade, imagens íntimas não consentidas ou conteúdo que sexualize qualquer pessoa sem o seu consentimento.
• Promover ou glorificar automutilação, suicídio, transtornos alimentares ou violência.

8.2Integridade acadêmica

• Organizar, anunciar, intermediar ou participar de fraude acadêmica — trabalhos por encomenda, redação por terceiros, venda ou distribuição de material de prova, redes de compartilhamento de respostas ou se passar por estudante em avaliação.
• Usar a UUDO para recrutar ou coordenar qualquer dessas atividades.

8.3Transações e comércio ilícitos

• Oferecer, solicitar ou intermediar qualquer transação ilícita, inclusive venda de drogas, bebida alcoólica a menores, armas, bens furtados, produtos falsificados, documentos falsos ou trabalhos acadêmicos conforme a cláusula 8.2.
• Usar o Serviço para jogos de azar, pirâmides ou esquemas de indicação, serviços financeiros sem autorização ou qualquer atividade que exija licença que você não possui.

8.4Fraude e abuso da plataforma

• Se passar por qualquer pessoa, organização, universidade ou pela própria UUDO.
• Criar contas múltiplas ou automatizadas, ou tentar se cadastrar com um e-mail que você não tem direito de usar.
• Publicar spam, correntes, mensagens comerciais não solicitadas ou pedidos de conexão em massa não solicitados.

8.5Integridade técnica

• Raspar, rastrear, coletar ou extrair em massa dados ou informações pessoais do Serviço, por meio automatizado ou manual.
• Tentar acessar dados de outra comunidade universitária, de outro usuário ou de qualquer parte do Serviço a que você não esteja autorizado, ou tentar de qualquer modo burlar a separação entre as comunidades de campus.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte do Aplicativo, salvo na medida em que essa restrição seja inexigível pela lei aplicável.
• Interferir, sobrecarregar ou perturbar o Serviço, contornar limites de requisição ou medidas de segurança, ou introduzir código malicioso.

8.6Cumprimento da lei

Você deve cumprir toda lei aplicável ao seu uso do Serviço e os termos de qualquer terceiro cujo serviço você utilize para acessar a UUDO — sua operadora de telefonia, por exemplo.

9.1Como denunciar alguém

Você pode denunciar um usuário diretamente pelo perfil dele ou por uma conversa no Aplicativo, bloquear qualquer usuário pelo perfil ou pela conversa e gerenciar todos os bloqueios em Configurações. Também pode escrever para help@uudo.app. Esse canal de denúncia é permanente, gratuito e aberto a todos os usuários, e nós o divulgamos no Aplicativo e no Site.

9.2O que podemos fazer

Analisamos as denúncias e podemos adotar qualquer destas medidas, de forma proporcional ao que apurarmos: remover ou restringir conteúdo; advertir; limitar recursos; suspender conta; encerrar conta; revogar a aprovação de uma organização; ou encaminhar o caso às autoridades quando entendermos haver risco à vida ou crime grave.

9.3Remoção sem ordem judicial

Podemos remover ou restringir conteúdo ou contas por iniciativa própria ou após notificação, quando entendermos de boa-fé que estes Termos ou a lei foram violados. Para usuários no Brasil, isso reflete o regime fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de 2025 sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet: para a maioria das categorias de conteúdo ilícito, a notificação extrajudicial já faz surgir o dever de agir, enquanto o conteúdo apontado como crime contra a honra é, em regra, removido mediante decisão judicial.

Nada nesta seção nos obriga a monitorar todo o conteúdo, e nada nela limita qualquer direito que a lei assegure a você.

9.4Avisamos você, e você pode recorrer

Quando adotarmos medida contra sua conta ou seu conteúdo, informaremos o que fizemos e por quê, salvo se a lei nos impedir ou se informar você colocar outra pessoa em risco. Você pode recorrer de qualquer medida escrevendo para help@uudo.app. Analisaremos os recursos de boa-fé e responderemos em prazo razoável.

Quando a decisão envolver tratamento automatizado, você pode pedir a revisão — é o seu direito no art. 20 da LGPD — e a revisão será feita por uma pessoa.

9.5Transparência

Pretendemos publicar relatórios periódicos sobre notificações extrajudiciais de remoção e medidas adotadas, em linha com os deveres de autorregulação descritos pelo Supremo Tribunal Federal.

9.6Direitos autorais e outros direitos

Se você entender que um conteúdo na UUDO viola seus direitos autorais ou outro direito, escreva para legal@uudo.app descrevendo a obra, indicando onde está o conteúdo, com seus dados de contato e a declaração de que acredita de boa-fé que o uso não é autorizado. Atuamos sobre notificações fundamentadas e podemos remover o conteúdo e, em caso de reincidência, encerrar contas.

10.1Cargos no aplicativo são apenas privilégios da plataforma

A UUDO permite que determinados grupos estudantis — um governo estudantil, um Diretório Central dos Estudantes (DCE) ou um Diretório Acadêmico (DA), por exemplo — sejam designados como órgão governante da sua universidade, e permite que organizações atribuam a seus membros cargos como Presidente, Vice-Presidente, Comissário ou Tesoureiro.

Esses cargos são privilégios internos de moderação e administração da plataforma, concedidos pela UUDO após solicitação e processo de verificação. Ocupar qualquer cargo ou designação na UUDO não cria relação de emprego, sociedade, parceria ou mandato legal, nem confere autoridade para representar a UUDO ou qualquer universidade. Nenhum ocupante de cargo pode falar ou agir em nome da UUDO ou de qualquer instituição, nem vincular qualquer uma delas.

10.2Autoridade delegada de análise

Existe exatamente um órgão governante designado por universidade, com jurisdição sobre toda a universidade. A designação ocorre fora do Aplicativo, junto à UUDO, pelo canal organizations@uudo.app. Onde houver órgão governante designado, os ocupantes de cargos com direito de análise podem analisar, aprovar ou recusar solicitações de criação de novas organizações estudantis na comunidade daquela universidade.

Enquanto uma universidade não tiver órgão governante designado, a própria UUDO analisa essas solicitações. Se uma designação for revogada, as solicitações ainda não decididas retornam automaticamente para a UUDO.

As decisões de aprovação e recusa ficam registradas com o nome de quem decidiu. A recusa deve trazer um motivo escrito, que é mostrado a quem solicitou, que pode corrigir e reenviar.

10.3Quem analisa vê dados de outros estudantes

Os ocupantes de cargos com direito de análise podem ver os nomes e os perfis dos estudantes indicados em uma solicitação. Se você ocupa um cargo desses, pode usar essas informações apenas para decidir a solicitação. Você não pode exportá-las, compartilhá-las fora da fila de análise nem usá-las para qualquer outra finalidade.

A UUDO permanece controladora desses dados pessoais. O uso indevido viola estes Termos e pode violar a LGPD.

10.4Autoridade prevalente da UUDO

A UUDO mantém discricionariedade exclusiva e final sobre todo conteúdo, organização, cargo e governança na plataforma. A qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, podemos revisar, alterar, reverter ou sobrepor qualquer decisão de órgão governante ou de liderança de organização — inclusive revertendo uma aprovação ou uma recusa — e podemos remover conteúdo, dissolver ou suspender organização, reatribuir ou revogar qualquer cargo ou designação e restringir qualquer conta.

Usaremos esse poder de forma razoável e, sempre que for viável, explicaremos o que fizemos.

10.5Conflitos de governança

A UUDO não é responsável pelas decisões, demoras, omissões ou condutas de órgãos governantes estudantis ou de lideranças de organizações, inclusive por recusas de aprovação de organização, atrasos na análise de solicitações ou conflitos dentro de grupos estudantis ou entre eles.

Se você discordar de uma decisão de um órgão governante estudantil, não a leve adiante dentro do Aplicativo — escreva para organizations@uudo.app. A UUDO dará a determinação administrativa final para a plataforma. Essa determinação diz respeito apenas ao seu acesso e à sua situação na UUDO; não decide qualquer conflito que você tenha fora da plataforma e não afeta o seu direito de recorrer ao Judiciário.

10.6O que significa “credenciada” na UUDO

Uma organização pode aparecer como credenciada. Isso significa apenas que a solicitação foi aprovada pelo processo descrito acima. Não é certificação, reconhecimento nem endosso por qualquer universidade.

11.1Não somos o organizador

Os eventos na UUDO são criados e conduzidos por usuários e organizações estudantis. A UUDO não organiza, sedia, patrocina, supervisiona, fiscaliza, segura nem verifica qualquer evento, local ou organizador, e não confere descrição, horário, local, capacidade ou medida de segurança.

11.2O risco fora do aplicativo é seu

Você participa de eventos, encontra outros usuários e interage fora do aplicativo por sua conta e risco. Na máxima extensão permitida em lei, a UUDO não responde por morte, lesão corporal, doença, assédio, agressão, dano patrimonial, furto, prejuízo financeiro ou qualquer outro dano decorrente de evento divulgado no Serviço, de encontro entre usuários ou de interação fora do aplicativo, tenha ela começado na UUDO ou não.

11.3Cuidados básicos

Encontre-se em locais públicos, avise alguém aonde você vai e não compartilhe informações pessoais ou financeiras com quem você não conhece. Se você se sentir em risco, acione primeiro a emergência local e depois nos denuncie o usuário.

11.4Adicionar um evento à sua agenda

Quando você adiciona um evento da UUDO à agenda do seu aparelho, essa informação é gravada apenas no seu telefone. Nenhum dado de agenda é enviado para nós.

14.1Não somos agente da instituição de ensino

A UUDO é um serviço comercial independente. A UUDO não é agência ou instituição educacional, não atua como “school official” sob controle de qualquer instituição e não recebe, guarda nem trata registros acadêmicos em nome de qualquer instituição.

Assim, a lei norte-americana Family Educational Rights and Privacy Act (“FERPA”) não rege o tratamento das suas informações pela UUDO, e nenhuma obrigação de FERPA de uma instituição se estende a nós. O que você nos fornece vem de você, e não dos registros da sua instituição, e o tratamento é regido apenas pela nossa Política de Privacidade e pela legislação de proteção de dados aplicável.

14.2O chat é criptografado, mas não é ponta a ponta

As mensagens são criptografadas em repouso nos nossos servidores com AES-256-GCM, com chaves que nós detemos. O chat não é criptografado de ponta a ponta: nossos sistemas são tecnicamente capazes de tratar o conteúdo das mensagens para operar o Serviço, responder a denúncias e cumprir obrigações legais. Leve isso em conta no que você envia.

20.1Por você

Você pode parar de usar o Serviço a qualquer momento e desativar ou excluir sua conta em Configurações (veja a cláusula 5.4).

20.2Por nós

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço, no todo ou em parte, com ou sem aviso, se você violar estes Termos, se a lei exigir, se a continuidade do seu acesso criar risco a outros usuários ou ao Serviço, ou se você deixar de ser elegível nos termos das seções 2 ou 5.

Sempre que pudermos fazê-lo com segurança e licitamente, avisaremos você e daremos oportunidade de resposta, e você sempre pode recorrer pela cláusula 9.4.

20.3O que continua valendo

As seções 3, 7.3, 7.4, 8, 10.4, 10.5, 11.2, 12, 14, 16, 18, 19 e 21 a 24 continuam a se aplicar após o encerramento da sua conta.

20.4Organizações que você lidera

Se sua conta for encerrada enquanto você lidera uma organização, poderemos transferir ou reatribuir a liderança dessa organização, ou suspendê-la, para que seus membros não fiquem desamparados.

22.1Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

22.2Onde você pode acionar a UUDO

Se você é consumidor, sempre poderá propor ação no foro do seu domicílio. Nada nestes Termos obriga você a litigar em outro lugar, e não impomos cláusula de eleição de foro a consumidores (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

22.3Sem arbitragem obrigatória

Não exigimos arbitragem. Não há cláusula compromissória obrigatória prévia ao litígio nestes Termos — cláusula assim seria nula em contrato de consumo no Brasil (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, VII).

22.4Fale conosco antes

Preferimos muito mais resolver o problema diretamente. Escreva para help@uudo.app, ou para legal@uudo.app em caso de notificação jurídica formal, antes de iniciar um processo. Isso é um pedido, não uma condição: não atrasa nem restringe seu direito de recorrer ao Judiciário, a um órgão de defesa do consumidor ou à ANPD.

24.1Cessão deste contrato

Você não pode ceder seus direitos ou obrigações destes Termos. A UUDO pode ceder este contrato, no todo ou em parte, em operação de fusão, aquisição ou reorganização, desde que a cessionária assuma integralmente estes Termos e os seus direitos não sejam reduzidos. Avisaremos você se isso acontecer.

24.2Autonomia das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, ela será limitada ou removida na menor extensão necessária, e o restante dos Termos permanece em vigor.

24.3Não renúncia

Se deixarmos de exigir uma disposição, isso não é renúncia ao direito de exigi-la depois.

24.4Integralidade do contrato

Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e — quando aplicáveis — os Termos de Organização, constituem o contrato integral entre você e nós quanto ao Serviço.

24.5Idioma

Estes Termos são publicados em português do Brasil e em inglês. Para usuários no Brasil, prevalece a versão em português do Brasil em caso de divergência.

24.6Eventos fora do nosso controle

Não respondemos por falha ou atraso causado por evento fora do nosso controle razoável, inclusive indisponibilidade de provedores de infraestrutura, falhas de rede, eventos da natureza ou atos de autoridade.

24.7Comunicações

Enviaremos comunicações para o e-mail cadastrado na sua conta. Envie suas comunicações para legal@uudo.app ou para o endereço indicado na seção 1.